Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado–CGE-MS.
(Revogada pela Resolução CGE/MS/N.009, de 05 de outubro de 2018)

Estabelece procedimentos para tratamento de denúncias e proteção ao denunciante no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Disciplina o uso do sistema informatizado e-PAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Regulamenta o estágio probatório da carreira Auditoria, no cargo de Auditor do Estado e dá outras providências

Acrescenta dispositivos na Resolução CGE/MS n. 82, de 14 de fevereiro de 2023, que regulamenta o estágio probatório da carreira Auditoria, no cargo de Auditor do Estado.

Disciplina procedimentos relativos à função correição no âmbito do Sistema de Controle Interno do PoderExecutivo Estadual, e dá outras providências.

Estabelece orientações para a transparência ativa e a rastreabilidade de emendas parlamentares federais pelas entidades de ensino superior e fundações de apoio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.

Torna sem efeito a Resolução CGE/MS n. 113, de 3 de setembro de 2024, que anulou, sub judice, o Processo Administrativo de Responsabilização n. 53/000047/2019, instaurado em face da empresa Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda.

Anula, sub judice, o Processo Administrativo de Responsabilização n. 53/000047/2019, instaurado em face da empresa Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda.