Institucional

O Conselho Superior do Controle Interno do Poder Executivo Estadual - CSCI, é órgão de decisão colegiada da Controladoria-Geral do Estado, criado pela Lei Complementar Estadual nº 230, de 09 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 250, de 13 de agosto de 2019 e, nos termos do art. 12, detém as seguintes competências:

I - proceder aos estudos técnicos necessários à formatação dos instrumentos legais relativos às funções de auditoria governamental, de corregedoria, de ouvidoria e de transparência pública e controle social;

II - propor, analisar e deliberar acerca de matérias que visem à fixação de orientação técnica sobre o controle interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, sejam de natureza operacional ou relacionadas à atividade meio, para a Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

III - analisar e pronunciar-se, em última instância, sobre divergências de entendimentos técnicos no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, ou sempre que houver divergência de posicionamentos, em matérias relacionadas às funções do sistema de controle interno, entre membros da Controladoria-Geral do Estado e servidores ou dirigentes dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;

IV - sugerir alterações na estrutura da Controladoria-Geral do Estado, visando ao seu aperfeiçoamento;

V - analisar e pronunciar-se sobre os planos de educação continuada e de qualificação profissional dos Auditores do Estado;

VI - participar da organização de concurso público para ingresso na carreira de Auditor do Estado;

VII - pronunciar-se em processo administrativo disciplinar contra integrante da carreira de Auditor do Estado;

VIII - pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Controlador-Geral do Estado;

IX - julgar os recursos interpostos contra as decisões do Controlador-Geral do Estado;

X - aprovar a política e as diretrizes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, incluindo-se as funções de auditoria governamental, de correição e de ouvidoria.

A decisão do CSCI, especialmente os casos previstos nos itens II e III acima, tem caráter definitivo e vincula todos os servidores das funções de auditoria governamental, de correição e ouvidoria.

O funcionamento do CSCI, em conformidade com o disposto no §1º do art. 12 da LC nº 230, de 2016, está disciplinado no Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pela Resolução CGE/MS nº 017, de 27 de maio de 2019.