Institucional

A Corregedoria-Geral do Estado, órgão de atuação institucional da Controladoria-Geral do Estado na função Correição, é representada pelo Corregedor-Geral do Estado e compreende as atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio da instauração e da condução de instrumentos correcionais, tendo suas competências discriminadas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 230, de 09 de dezembro de 2016.

No âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme disciplina do Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de novembro de 2017 (art. 6º), compete à Corregedoria-Geral do Estado:

I - aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e de responsabilização e outros instrumentos correcionais;

II - definir procedimentos de integração de dados, especialmente no que se refere aos resultados dos processos administrativos disciplinares e de responsabilização, bem como às penalidades aplicadas e aos outros instrumentos correcionais;

III - instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e de responsabilização, bem como os demais instrumentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo Estadual, a partir de representações e de denúncias ou de ofício, em razão:

a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;

b) da complexidade e da relevância da matéria;

c) da autoridade envolvida;

d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade; ou

e) da omissão da autoridade competente;

IV - realizar correições, visitas técnicas e outros procedimentos correcionais nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Estadual;

V - propor requisição de servidores do Poder Executivo Estadual para compor comissões disciplinares e de responsabilização; e

VI - requisitar perícias a órgãos e a entidades da Administração Pública Estadual.