Institucional

O Centro de Estudos e Orientações Técnicas, órgão de assessoramento superior da Controladoria-Geral do Estado, tem como atribuição prestar assessoria e consultoria às unidades da CGE-MS, competindo-lhe, nos termos do art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 230, de 09 de dezembro de 2016:

I - planejar o apoio e a orientação à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Estadual;

II - promover o desenvolvimento das atividades de capacitação do corpo técnico da Controladoria Geral do Estado;

III - sugerir a padronização e a atualização das atividades relacionadas ao controle interno;

IV - elaborar manuais de procedimentos e cartilhas de orientação sobre assuntos de competência da Controladoria-Geral do Estado;

V - organizar e coordenar as atividades referentes a projetos de orientação por meio da realização das reuniões técnicas, entre outros;

VI - elaborar minutas de instruções que visem ao esclarecimento de questão jurídica no âmbito da Controladoria;

VII - elaborar minutas de leis, decretos e demais normas regulamentares, relativas às matérias de sua área de atuação, respeitando a orientação técnica quanto ao conteúdo, e encaminhá-las à autoridade competente para análise e providências;

VIII - elaborar estudos e projetos de caráter técnico-legal;

IX - prestar suporte na realização de eventos promovidos pela Controladoria-Geral do Estado;

X - fornecer, quando solicitado, informações técnicas sobre os documentos produzidos na Controladoria;

XI - prestar suporte à Assessoria de Gabinete, para atendimento às demandas encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público Estadual, em conjunto com a Coordenadoria Jurídica da PGE (CJUR/CGE);

XII - realizar outras atividades correlatas.