A Lei está em vigor desde setembro de 2020 e a vigência das sanções começou em agosto de 2021 Nesta semana a Controladoria-Geral do Estado (CGE) promove mais um Ciclo de Capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para diversos
A fim de orientar servidores públicos estaduais sobre as novas determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, o Comitê responsável pela implementação e adequação do Estado à LGPD lançou uma cartilha
No dia primeiro de agosto, o Governo de Mato Grosso do Sul publicou um site para informar servidores, e pessoas interessadas em geral, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. A partir deste mesmo dia entraram em vigor os artigos da Lei que tratam de multas