Institucional

O Centro de Estudos e Orientações Técnicas, órgão de assessoramento superior da Controladoria-Geral do Estado, tem como atribuição prestar assessoria e consultoria às unidades da CGE-MS, competindo-lhe, nos termos do art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 230, de 09 de dezembro de 2016:

I – elaborar minutas de leis, decretos e demais normas regulamentares relativas às áreas de atuação da CGE e encaminhá-las à autoridade competente para análise e providências;

II – consolidar, organizar e divulgar leis, decretos e demais atos normativos de competência da CGE;

III – elaborar, organizar e divulgar os atos de pessoal relativos aos servidores da CGE;

IV – elaborar, em conjunto com os órgãos de atuação institucional, manuais de procedimentos, cartilhas e outros materiais orientativos sobre assuntos de competência da CGE;

V – propor a padronização e a atualização dos materiais produzidos pela CGE pertinentes às atividades relacionadas ao controle interno ;

VI – elaborar orientações técnicas em resposta a consultas efetuadas pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo Estadual ou por unidades administrativas da própria CGE, sobre matérias afetas ao controle interno;

VII – promover o desenvolvimento das atividades de capacitação do corpo técnico da CGE;

VIII – apoiar, em conjunto com a Assessoria de Governança e Comunicação, as atividades de capacitação dos servidores em exercício nas Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno;

IX – implantar e manter atualizado o Banco de Talentos da CGE;

X – fornecer, quando solicitado, informações técnicas sobre os documentos produzidos na CGE;

XI –  realizar outras atividades correlatas.