Cálculo da Multa do PAR
Parâmetros Decreto 14.890/2017
Ano de instauração do PAR:
Ano do faturamento do exercício anterior ao da instauração do PAR ou, quando não houver, ano da ocorrência do ato lesivo:
Base de cálculo (faturamento bruto excluídos os tributos):		R$
Base de cálculo atualizada:		R$ 0,00
Vantagem auferida ou pretendida:		R$
Vantagem indevida:		R$
Agravantes (art. 29)
Continuidade aos atos lesivos no tempo:	%	R$ 0,00
Tolerância ou ciência do corpo diretivo ou gerencial:	%	R$ 0,00
Interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada:	%	R$ 0,00
Situação econômica: Solvência Geral maior que 1, Liquidez Geral maior que 1, e Lucro Líquido positivo:	Não (0%)Sim (1%)	R$ 0,00
Reincidência (nova infração) em menos de 5 anos:	Não (0%)Sim (5%)	R$ 0,00
Montante de contratos/convênios/acordos/ajustes/outros instrumentos:	Sem instrumentos ou até R$ 100 mil (0%) De R$ 100 mil até R$ 500 mil (1%) De R$ 500 mil até R$ 1 milhão (2%) De R$ 1 milhão até R$ 10 milhões (3%) De R$ 10 milhões até R$ 50 milhões (4%) Acima de R$ 50 milhões (5%)	R$ 0,00
Atenuantes (art. 30)
Infração foi consumada:	Sim (0%)Não (1,0%)	R$ 0,00
Comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa.	Não houve comprovação de ressarcimento (0%)Sim, houve comprovação de ressarcimento (1,5%)%	R$ 0,00
Grau de colaboração com a investigação:	%	R$ 0,00
Comunicação espontânea antes da instauração do PAR.	Não houve comunicação (0%)Sim, houve comunicação (2,0%)%	R$ 0,00
Comprovação de possuir e aplicar um programa de integridade: OBS: Somente pode ser atribuído percentual máximo quando o plano de integridade for anterior à prática do ato lesivo.	%	R$ 0,00
Limite Mínimo da Multa
Valor da vantagem auferida ou pretendida somado à vantagem indevida:	R$ 0,00	R$ 0,00
(a) 0,10% (um décimo por cento) da base de cálculo; ou (b) R$ 6.000,00 (seis mil reais) na hipótese do art. 34:	R$ 0,00
Limite Máximo da Multa
Três vezes o valor da vantagem auferida ou pretendida somado à vantagem indevida:	R$ 0,00	R$ 0,00
(a) 20% (vinte por cento) da base de cáculo; ou (b) R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) na hipótese do art. 34:	R$ 0,00
VALOR FINAL DA MULTA
Valor final da multa		R$ 0,00
Acordo de Leniência (Capítulo VII)
Fase do acordo de leniência:	Sem acordo de leniência Acordo antes da instauração do PAR (redução de até 2/3) Acordo após a instauração do PAR (redução de até 1/3)
Proporção de redução por acordo de leniência:	%	R$ 0,00
Valor da multa considerando acordo de leniência		R$ 0,00
Valor da vantagem auferida ou pretendida:		+ R$ 0,00
Valor da vantagem indevida:		+ R$ 0,00
Soma final com acordo (multa + vantagens auferidas/pretendidas/indevidas):		= R$ 0,00