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CGE - Controladoria-Geral do Estado

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e-SIC

O e-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) do Estado de Mato Grosso do Sul é um sistema web que centraliza os Pedidos de Acesso à Informação enviados aos órgãos e entidades do Poder Executivo de MS, amparados pela Lei Federal nº 12.527/11 e pela Lei Estadual nº 4.416/13.

O sistema funciona como porta de entrada única para os Pedidos, a fim de organizar e facilitar o processo tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública, possibilitando à Controladoria-Geral do Estado, através da Ouvidoria-Geral do Estado, acompanhar os ditames dos normativos acima citados e produzir estatísticas sobre o seu cumprimento.

O acesso é realizado via web pelo Portal da Transparência do Estado (http://www.transparencia.ms.gov.br/), pelo site Controladoria-Geral do Estado (http://www.cge.ms.gov.br/), ou diretamente no site do sistema (www.esic.ms.gov.br).

Para a realização de um Pedido, o cidadão deve se cadastrar no eSIC, colocando apenas seu nome, um número de documento de identificação valido e e seu endereço eletrônico para recebimento da informação requerida.

Contato

Controladoria-Geral do Estado
Av. Des. José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes – Bloco III
(67) 3318-4053
CEP: 79031-310
Campo Grande – MS

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