Legislação

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Resolução Conjunta	Resolução Conjunta CGE/SED nº 6, de 7 de março de 2024.	“Regulamenta o Projeto “”Estudantes no Controle””. (Alterada pela Resolução Conjunta CGE/SED n. 7, de 18 de julho de 2024)”
Resolução Conjunta	Resolução Conjunta CGE/SED nº 5, de 20 de março de 2023.	Altera o Anexo Único da Resolução Conjunta CGE/SED n. 4, de 20 de março de 2023 – Regulamento do Projeto “Estudantes no Controle”
Resolução Conjunta	Resolução Conjunta CGE/SED nº 4, de 20 de março de 2023.	Regulamenta o Projeto “Estudantes no Controle”
Resolução Conjunta	Resolução Conjunta CGE/SED nº 3, de 12 de abril de 2022.	Altera o Anexo único da Resolução Conjunta CGE/SED n. 2, de 10 de março de 2022 – Regulamento do Projeto “Estudantes no Controle”
Resolução Conjunta	Resolução Conjunta CGE/SED nº 2, de 10 de março de 2022.	Regulamenta o Projeto “Estudantes no Controle”
Resolução Conjunta	Resolução Conjunta CGE/SED nº 1, de 27 de maio de 2019.	Regulamenta o Projeto “Estudantes no Controle”
	DECRETO Nº 15.932, de 24 de maio de 2022.	Regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, instituído pela Lei Estadual nº 5.150, de 27 de dezembro de 2017.
	LEI Nº 5.150, de 27 de dezembro de 2017.	Cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, e dá outras providências.
Decreto	DECRETO Nº 16.633, de 10 de junho de 2025.	Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.243, de 4 de agosto de 2023, nos termos que menciona.
Decreto	DECRETO Nº 16.243, de 4 de agosto de 2023.	Autoriza os servidores em exercício na entidade e nos órgãos que menciona a exercer as suas atividades em local físico diverso da sua repartição ou serviço, e estabelece as medidas necessárias à execução do Projeto Piloto de Teletrabalho. (redação dada pelo Decreto nº 16.633, de 10 de junho de 2025)

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