Anula, sub judice, o Processo Administrativo de Responsabilização n. 53/000047/2019, instaurado em face da empresa Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda.

Altera a Resolução CGE/MS n. 73, de 7 de novembro de 2022, que institui o Comitê Gestor do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (CGIA-CM), no âmbito da ControladoriaGeral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera dispositivo do anexo único da Resolução CGE/MS n. 102, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre diretrizes para a Gestão de Riscos nos processos de contratações públicas, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Aplica penalidade à empresa Compnet Tecnologia Ltda., e dá outras providências.

Estabelece critérios e procedimentos para a seleção de usuários de serviços públicos como representantes do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual; dispõe sobre o funcionamento do Conselho e dá outras providências.

Aprova o Plano de Resposta a Incidente de Segurança com Dados Pessoais e o Aviso de Privacidade, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
(Alterada pela Resolução CGE/MS n. 118, de 28 de outubro de 2024).

Altera dispositivos do Anexo I e II da Resolução CGE/MS N. 96, de 9 de fevereiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera dispositivos da Resolução CGE/MS n. 88, de 5 de julho de 2023, que estabelece orientações para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que aderiram ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC).

Prorroga-se o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, criado para fins de proposição de regulamentação da Lei Estadual n. 2.195, de 18 de dezembro de 2000, que estabelece normas de conduta dos agentes públicos detentores de cargos ou funções na administração Estadual.

Revoga a Resolução CGE/MS n. 6, de 5 de junho de 2018, que dispõe sobre a metodologia para elaboração, publicação, monitoramento, avaliação e atualização da Carta de Serviços ao Usuário e a aplicação de Pesquisa de Satisfação ao Usuário.