Institui ferramenta interna de gestão por resultados e dispõe sobre o projeto piloto de implementação de regime de trabalho híbrido no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece requisitos para o cumprimento da penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Federal n. 12.846/2013.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.243, de 4 de agosto de 2023, nos termos que menciona.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a classificação de informações sob restrição de acesso, conforme disposto na Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011; na Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, e no Decreto Estadual nº 16.352, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos na Resolução CGE/MS n. 82, de 14 de fevereiro de 2023, que regulamenta o estágio probatório da carreira Auditoria, no cargo de Auditor do Estado.

Torna sem efeito a Resolução CGE/MS n. 113, de 3 de setembro de 2024, que anulou, sub judice, o Processo Administrativo de Responsabilização n. 53/000047/2019, instaurado em face da empresa Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda.

Altera dispositivos dos Anexos I e II da Resolução CGE/MS N. 96, de 9 de fevereiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui a Política de Compliance Público (PCP), no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Estabelece orientações para a transparência ativa e a rastreabilidade de emendas parlamentares federais pelas entidades de ensino superior e fundações de apoio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.

Regulamenta o Projeto Estudantes no Controle 2025.