LEIS ESTADUAIS

NÚMERO	EMENTA
LEI ESTADUAL Nº 6.134, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.	Estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 6.035, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.	Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 5.974, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022	Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 5.150, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.	Cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 4.416, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.	Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica.